Constitutional rights and indigenous peoples: remarks on the dispute of effecting the basic law to their traditional lands
DOI:
https://doi.org/10.20435/tellus.v0i42.680Keywords:
human rights, constitutionalism, indigenous law, demarcationAbstract
This paper aims to analyze the fundamental rights of indigenous peoples conquered with the promulgation of the Federal Constitution of 1988, following the international order of protection of Human Rights and the breaking of paradigms inaugurated by Convention 169 of the International Labor Organization (ILO). Indeed, the realization of indigenous rights permeates various nuances, and it is not possible here to address them completely. Thus, this paper will be restricted to analyzing the political disputes involving the organization of the Brazilian State, carried out by interests of anti-indigenous sectors, as stated in the report of the Indigenous Missionary Council (Cimi) of 2018, which aimed, specifically, in relation to arts. 231 and 232 of the Federal Constitution of 1988, at the extinction and/or modification of rights in the constitutional text. This is a research with a socio-legal focus, with the inductive method, based on data analysis, bibliographic research, sites of World Wide Web, organization reports, and scientific productions.
References
BOBBIO, Norberto. 1909 – A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Brasília-DF, 2019a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm. Acesso em: 6 out. 2020.
BRASIL. Medida Provisória n. 886, de 2019. Altera a Lei n. 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei n. 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Brasília-DF, 2019b. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137363; Acesso em: 6 out. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pet n. 3.388. Embargos de declaração. Ação popular. Demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol. Relator: Min. Roberto Barroso. Brasília-DF, 2014. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5214423. Acesso em: 6 out. 2020.
BRASIL. Advocacia-Geral da União. Portaria n. 303, de 16 de julho de 2012. Dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388 RR. Brasília-DF: 2012. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2012/portaria-agu-303-advocacia-e-ilegalidade-anti-indio. Acesso em: 6 out. 2020.
BRASIL. Advocacia-Geral da União. Portaria n. 839, de 18 de junho de 2010. Disciplina e estabelece critérios para a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal na defesa de direitos indígenas. Brasília-DF, 2010. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=227561. Acesso em: 6 out. 2020.
BRASIL. Decreto n. 1.775, de 8 de janeiro de 1996. Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. Brasília-DF, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1775.htm. Acesso em: 6 out. 2020.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília-DF, 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 nov. 2019.
CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO. Congresso Anti-Indígena: os parlamentares que mais atuaram contra os direitos dos povos indígenas. Organização de Guilherme Cavalli. Brasília, DF: Cimi, 2018a.
CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO. Relatório: Violência contra os Povos Indígenas no Brasil – dados de 2017. Organização de Lúcia Helena Rangel. Brasília, DF: Cimi, 2018b.
DUPRAT, Débora. A Convenção 169 da OIT e o direito à consulta prévia, livre e informada. Culturas Jurídicas, Niterói, v. 1, n. 1, p. 51-72, 2014.
ELOY AMADO, Luiz Henrique. Poké'exa ûti o território indígena como direito fundamental para o etnodesenvolvimento local. 2014. 125 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Local) − Universidade Católica Dom Bosco, Campo Grande, MS, 2014.
MENDES JÚNIOR, João. Os indígenas do Brasil, seus direitos individuais e políticos. São Paulo: Typ. Hennies Irmãos, 1912.
NERY JUNIOR, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
PEREIRA, Levi M. Imagens Kaiowá do sistema social e seu entorno. Tese (Doutorado em Antropologia) – Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, 2004.
SILVA, José Afonso. Parecer sobre Marco Temporal e Renitente Esbulho. São Paulo, 2016. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr6/documentos-e-publicacoes/artigos/docs_artigos/jose-afonso-da-silva-parecer-maio-2016-1.pdf. Acesso em: 17 jun. 2019.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25. ed. revisada e atualizada nos termos da Reforma Constitucional, emenda constitucional n. 48, de 10/08/2005. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Popular, PET. 3388. Brasília, DF, 2010.
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